Artigos Atlas ClaimsPublicado em 7 de outubro de 2026 · Revisado em 14 de outubro de 2026 · Leitura de 5 minPontos-chave
- Empresas do Reino Unido geralmente podem acrescentar a faturas B2B em atraso juros legais de 8% acima da taxa de referência do Bank of England.
- Aplica-se uma indenização fixa de £40, £70 ou £100 por fatura, conforme o valor da dívida.
- A lei não se aplica se o contrato já previr um remédio substancial para o atraso no pagamento, nem a consumidores.
- Indicar o valor legal integral em um lembrete muitas vezes leva ao pagamento do principal.
Se outra empresa paga você com atraso, você pode ter direito a mais do que o valor da fatura. A Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998 (lei britânica sobre juros por atraso em dívidas comerciais) confere aos fornecedores o direito legal a juros e a uma indenização fixa sobre dívidas vencidas entre empresas, salvo se o contrato previr remédio substancial próprio para o atraso no pagamento.
Quando a lei se aplica
- O contrato tem por objeto o fornecimento de bens ou serviços.
- Ambas as partes atuam no exercício de atividade empresarial; consumidores não estão abrangidos.
- O contrato ainda não prevê um remédio substancial para o atraso no pagamento.
Quando um pagamento está em atraso?
Se uma data de pagamento foi acordada, o pagamento está em atraso após essa data. Se nenhuma foi acordada, o padrão é de 30 dias após a entrega ou o recebimento da fatura, o que ocorrer por último. Os prazos de pagamento acordados entre empresas são, em geral, limitados a 60 dias, salvo se um prazo maior for expressamente acordado e não for manifestamente injusto para o fornecedor.
O que você pode cobrar
| Item | O que a lei prevê |
|---|---|
| Juros legais | 8% ao ano acima da taxa de referência do Bank of England (a taxa básica vigente em 30 de junho ou 31 de dezembro, aplicada nos seis meses seguintes) |
| Indenização fixa, dívida inferior a £1.000 | £40 |
| Indenização fixa, de £1.000 a £9.999,99 | £70 |
| Indenização fixa, £10.000 ou mais | £100 |
| Custos adicionais de cobrança | Em alguns casos, também podem ser cobrados custos razoáveis de cobrança acima do valor fixo |
Os juros são simples, não compostos, e correm diariamente a partir do dia seguinte ao vencimento. Multiplique a dívida pela taxa anual e divida por 365 para obter o valor diário.
Como usar na prática
- Estabeleça os prazos de pagamento por escrito, tanto no contrato quanto na fatura.
- Quando o pagamento atrasar, envie um lembrete claro indicando os juros legais e a indenização aplicáveis.
- Mantenha registro de cada lembrete e de cada resposta.
- Use o valor legal integral como instrumento de pressão. Muitos devedores quitam o principal prontamente ao verem quanto os juros e a indenização acrescentam.
Dívidas internacionais
A lei se aplica a contratos regidos pelo direito de uma das jurisdições do Reino Unido. Para clientes no exterior, a lei aplicável ao contrato e as regras locais definem quais juros podem ser cobrados. Muitas outras jurisdições, incluindo os Estados-membros da UE, têm as suas próprias regras sobre atraso de pagamento.
Respostas rápidas
Que taxa de juros posso cobrar sobre uma fatura B2B em atraso no Reino Unido?
Pela Late Payment of Commercial Debts (Interest) Act 1998, os juros legais são de 8% ao ano acima da taxa de referência do Bank of England, salvo se o contrato previr remédio substancial próprio.
Posso cobrar uma taxa por atraso além dos juros?
Sim. A lei também confere uma indenização fixa de £40, £70 ou £100 por dívida, conforme o seu valor, e, em alguns casos, custos adicionais razoáveis de cobrança.
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Este guia contém informações gerais sobre o direito da Inglaterra e do País de Gales vigente em outubro de 2026. Não constitui consultoria jurídica e pode não abranger a sua situação. A Atlas Claims não é um escritório de advocacia; para orientação sobre os seus direitos ou sobre litígios, consulte um advogado habilitado.
