EU ETS e contratos de afretamento: quem paga as licenças de emissão?

Artigos Atlas ClaimsPublicado em 27 de outubro de 2026 · Leitura de 8 min

A extensão do Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS) à navegação criou uma nova linha de custo em toda viagem que toca a Europa, e o Reino Unido seguiu desde então com o seu próprio regime, além de uma nova pergunta em toda negociação de afretamento: quem paga? A resposta depende em parte do direito da UE e em parte do contrato. Quando o contrato é omisso ou pouco claro, o custo das licenças pode se tornar uma disputa significativa.

Como o EU ETS se aplica à navegação

• Navios abrangidos: navios de carga e de passageiros de 5.000 de arqueação bruta (GT) ou mais, qualquer que seja a bandeira, que escalam portos da UE/EEE. Está previsto que navios offshore de 5.000 GT ou mais sejam incluídos a partir de 2027.
• Emissões abrangidas: 100% das emissões em viagens entre portos da UE/EEE e durante a permanência atracada em portos da UE/EEE, e 50% das emissões em viagens entre um porto da UE/EEE e um porto fora dela. Metano e óxido nitroso estão abrangidos a partir de 2026, além do CO₂.
• Implantação gradual: devem ser entregues licenças correspondentes a 40% das emissões verificadas de 2024, 70% das emissões de 2025 e 100% a partir de 2026.
• Prazo: as licenças são entregues até 30 de setembro do ano seguinte ao das emissões.
• Penalidades: uma multa por excesso de emissões por tonelada não coberta, além da obrigação de entregar as licenças e, em caso de descumprimentos reiterados, a possibilidade de uma ordem de expulsão que proíba a entrada dos navios da empresa em portos da UE.

As emissões são monitoradas e verificadas nos termos do Regulamento MRV da UE, por isso o relatório de emissões verificado é o ponto de partida de qualquer cálculo. A nossa calculadora de custos do EU ETS fornece uma estimativa rápida a partir do consumo de combustível.

Quem é o responsável?

A obrigação de entregar as licenças recai sobre a shipping company (companhia de navegação): o armador ou qualquer outra organização, como o gestor ou o afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio nos termos do Código ISM. Os afretadores por tempo e por viagem não são companhias de navegação para esse fim, embora normalmente decidam a rota, a velocidade e o combustível e, portanto, controlem as emissões.

A Diretiva ETS reconhece esse descompasso. Ela exige que os Estados-membros assegurem que, quando, por força de um contrato, outra entidade tiver a responsabilidade final pela compra do combustível ou pela operação do navio, a companhia de navegação tenha direito a ser reembolsada por essa entidade pelo custo das licenças. Na prática, porém, o caminho mais claro e mais exequível é uma cláusula contratual.

Cláusulas ETS nos contratos de afretamento

• Afretamentos por tempo: a cláusula da BIMCO ETS – Emissions Trading Scheme Allowances Clause for Time Charter Parties 2022 exige que o afretador transfira licenças ao armador, ou pague por elas, pelas emissões durante o período do afretamento, com disposições sobre dados, prazos e garantias.
• Afretamentos por viagem: em 2023, a BIMCO publicou três cláusulas alternativas, que permitem incorporar o custo ao frete, cobrá-lo como sobretaxa ou cobri-lo com uma transferência de licenças.
• Gestão de navios: a BIMCO também publicou uma cláusula para os contratos SHIPMAN, que distribui as responsabilidades entre armadores e gestores.

Muitos fechamentos usam redação própria ou alteram as cláusulas da BIMCO. Os detalhes importam: como as emissões são calculadas, quais dados prevalecem, quando as licenças ou os pagamentos são devidos, qual preço se aplica se as licenças forem pagas em dinheiro e o que acontece se o afretador deixar de entregá-las.

O UK ETS

O Reino Unido tem o seu próprio regime de comércio de emissões. Desde 1º de julho de 2026, ele se aplica a navios de 5.000 GT ou mais em viagens domésticas no Reino Unido e em portos britânicos, abrangendo CO₂, metano e óxido nitroso, com a inclusão de navios offshore a partir de 2027. As licenças são entregues até 30 de abril, e o cumprimento cabe ao “maritime operator” (operador marítimo), geralmente o proprietário registrado, salvo se a companhia ISM tiver assumido a responsabilidade. As viagens internacionais com destino ao Reino Unido ou com origem nele não estão abrangidas atualmente, mas foi proposta uma cobertura parcial a partir de 2028. Os contratos de afretamento de navios que operam para o Reino Unido devem garantir que a sua cláusula ETS abranja os dois regimes, e não apenas o EU ETS.

Também foram propostas outras alterações às regras da UE, incluindo a inclusão de navios menores no regime na década de 2030. Elas ainda não são lei, por isso verifique a situação atual ao negociar afretamentos de longo prazo.

Onde surgem as disputas

• Ausência de cláusula ETS: contratos de afretamento fechados antes de 2024, ou sem cláusula ETS, levam o armador a alegar que o custo é recuperável como indenização ou despesa, e o afretador a alegar que ele está incluído no hire.
• Dados de emissões: diferenças entre os noon reports (relatórios diários do meio-dia), os números de bunker e os dados MRV verificados, e disputas sobre períodos de inatividade, em lastro ou em off-hire.
• Transferências atrasadas ou não realizadas: licenças não entregues a tempo, deixando a companhia de navegação exposta a penalidades.
• Preço e data: qual preço da EUA se aplica quando a cláusula permite o pagamento em dinheiro, e em qual data.
• Deduções: afretadores que deduzem do hire custos de ETS contestados, ou armadores que retêm a carga ou a execução do contrato até o pagamento.
• Contratos em cadeia: custos repassados entre armadores principais, armadores disponentes e subafretadores em condições diferentes.

Medidas práticas

• Verifique a existência de cláusula ETS em todo contrato de afretamento que envolva portos da UE/EEE e, se faltar, acorde uma antes do fechamento.
• Acorde previamente a fonte de dados e o método de cálculo, e troque os números regularmente, em vez de uma vez por ano.
• Alinhe as condições back-to-back ao longo da cadeia de afretamento, para que os custos possam ser repassados da mesma forma.
• Mantenha um registro claro das transferências de licenças e dos pagamentos.
• Lembre-se do FuelEU Maritime, aplicável desde 2025, que impõe requisitos separados de intensidade de gases de efeito estufa, com as suas próprias questões contratuais.

Este guia contém informações gerais sobre o direito da Inglaterra e do País de Gales vigente em outubro de 2026. Não constitui consultoria jurídica e pode não abranger a sua situação. A Atlas Claims não é um escritório de advocacia; para orientação sobre os seus direitos ou sobre litígios, consulte um advogado habilitado.